AREsp 3210759 - DECISAO

AREsp 3210759 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 968, cujas teses vinculantes tratam da competência da União para dispor sobre normas gerais e da constitucionalidade de medidas sancionatórias relativas aos regimes próprios de previdência social, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes da apreciação final da admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação em face do Tema n. 968/STF, nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 968), Certificado De Regularidade Previdenciária CRP, Competência Legislativa Concorrente Da União, Medidas Sancionatórias Sobre Regimes Próprios De Previdência Social, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Repercussão Geral (tema 968) Certificado De Regularidade Previdenciária CRP Competência Legislativa Concorrente Da União Medidas Sancionatórias Sobre Regimes Próprios De Previdência Social Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão de sanções pelo descumprimento de normas gerais dos regimes próprios de previdência social extrapola a competência da União
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral e de recursos repetitivos ao exame de Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação após decisão do STF sobre Tema 968

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 968, cujas teses vinculantes tratam da competência da União para dispor sobre normas gerais e da constitucionalidade de medidas sancionatórias relativas aos regimes próprios de previdência social, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes da apreciação final da admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação em face do Tema n. 968/STF, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 968/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)