AREsp 3264116 - DECISAO

AREsp 3264116 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.067/STF e havendo matéria no Recurso Especial relacionada a esse tema, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após, se proceda ao juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, pois a suspensão nacional não é automática e o STJ deve evitar julgamento prematuro ou decisões dissonantes com o STF.

Parties
Agravante: REMMACK FILMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 1.067), Inclusão Da COFINS E Da Contribuição Ao PIS Em Suas Próprias Bases De Cálculo, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral (tema N. 1.067) Inclusão Da COFINS E Da Contribuição Ao PIS Em Suas Próprias Bases De Cálculo Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

REMMACK FILMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.067/STF) ao Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.067/STF e havendo matéria no Recurso Especial relacionada a esse tema, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após, se proceda ao juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, pois a suspensão nacional não é automática e o STJ deve evitar julgamento prematuro ou decisões dissonantes com o STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma (Tema n. 1.067/STF)
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformidade/adequação