REsp 2079916 - DECISAO

REsp 2079916 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada diante da afetação da controvérsia ao Tema n.1255 do STF, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, em face da necessidade de uniformização e da restrição do Tema à hipóteses em que a Fazenda Pública é parte.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação à luz do Tema n.1255 do STF
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 1255), Honorários Advocatícios, Afetação De Controvérsia / Tema Repetitivo, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral (tema N. 1255) Honorários Advocatícios Afetação De Controvérsia / Tema Repetitivo Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em causas em que a Fazenda Pública for parte
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma (Tema n.1255 do STF) para permitir juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para retratação/conformação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada diante da afetação da controvérsia ao Tema n.1255 do STF, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, em face da necessidade de uniformização e da restrição do Tema à hipóteses em que a Fazenda Pública é parte.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação à luz do Tema n.1255 do STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1255 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil