AREsp 2992782 - DECISAO

AREsp 2992782 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema n. 1.255/STF e da impossibilidade de cisão de julgamento, o agravo em recurso especial deve aguardar na origem a decisão final sobre a controvérsia, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou seja realizado juízo de retratação caso divergir; por isso o agravo foi conhecido em parte e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Sobrestado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Sobre O Tema N. 1.255/stf E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e não provido quanto ao pedido de imediato prosseguimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão sobre o Tema n. 1.255/STF e, após a publicação do acórdão correspondente, negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme...
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf), Sobrestamento De Recurso, Honorários De Sucumbência, Omissão/apreciação De Argumentos (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf) Sobrestamento De Recurso Honorários De Sucumbência Omissão/apreciação De Argumentos (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Sobrestado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Sobre O Tema N. 1.255/stf E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo deixou de enfrentar argumentos da agravante em violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Se há afronta aos arts. 371 do CPC e 65, I, da Lei n. 8.666/93 quanto à atipicidade de conduta e aplicação de multas
  3. 3 Aplicação da súmula n. 7/STJ e consequência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema n. 1.255/STF e da impossibilidade de cisão de julgamento, o agravo em recurso especial deve aguardar na origem a decisão final sobre a controvérsia, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou seja realizado juízo de retratação caso divergir; por isso o agravo foi conhecido em parte e os autos devolvidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e não provido quanto ao pedido de imediato prosseguimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão sobre o Tema n. 1.255/STF e, após a publicação do acórdão correspondente, negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou...
  • Publique-se. Intimem-se.