AREsp 2732923 - DECISAO

AREsp 2732923 - DECISAO

Havendo matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.308, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, tornou-se prematuro o julgamento pelo STJ; por isso a análise do recurso foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 1.308), Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Contratados Temporariamente
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema N. 1.308) Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Contratados Temporariamente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Efeito da repercussão geral sobre a admissibilidade e o prosseguimento de Recursos Especiais e Extraordinários
  3. 3 Sobrestamento de feitos e suspensão nacional de processos (art. 1.037, II, CPC e art. 1.030, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.308, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, tornou-se prematuro o julgamento pelo STJ; por isso a análise do recurso foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Publique-se