AREsp 3119453 - DECISAO

AREsp 3119453 - DECISAO

Por tratar-se de matéria abrangida pela repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.308), que pode influir no julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o STJ obstou a análise do mérito das demais questões até o exaurimento da competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 1.308/stf), Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aplicável a Servidores Contratados Temporariamente, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema N. 1.308/stf) Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aplicável a Servidores Contratados Temporariamente Prejudicialidade

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.308/STF sobre as matérias do recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do paradigma
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos independentemente de suspensão nacional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria abrangida pela repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.308), que pode influir no julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o STJ obstou a análise do mérito das demais questões até o exaurimento da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.308/STF)