REsp 2222489 - ACORDAO

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A decisão que determina a devolução dos autos à origem para sobrestamento em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; apenas poderia ser modificada mediante requerimento demonstrando a distinção entre a questão do processo e a do recurso extraordinário, conforme o art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Tema 1.037
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Tema 1.037

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra decisão de devolução dos autos para sobrestamento em razão de repercussão geral
  2. 2 Interpretação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015 quanto à possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

A decisão que determina a devolução dos autos à origem para sobrestamento em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; apenas poderia ser modificada mediante requerimento demonstrando a distinção entre a questão do processo e a do recurso extraordinário, conforme o art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.