AREsp 1835659 - DECISAO

AREsp 1835659 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema 181/STF), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos das decisões agravadas, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AEROALCOOL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AEROALCOOL TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de fundamentação sucinta conforme Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral conforme Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema 181/STF), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos das decisões agravadas, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC/2015
  • Publique-se