REsp 1883978 - DECISAO

REsp 1883978 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021 CPC), e, por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, não há repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Vinculação De Verbas Do FUNDEF, Tema 181/stf, Tema 808/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Vinculação De Verbas Do FUNDEF Tema 181/stf Tema 808/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 181) sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, CPC/2015)
  3. 3 Vinculação das verbas do FUNDEF e possibilidade de aplicação do Tema 808/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021 CPC), e, por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, não há repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.