AREsp 1296011 - ACORDAO

AREsp 1296011 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, tornou-se inviável a apreciação da alegada violação constitucional, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral na insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF às matérias de admissibilidade recursal
  3. 3 Se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade permitindo apreciação de matéria constitucional substancial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, tornou-se inviável a apreciação da alegada violação constitucional, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.