REsp 1918050 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, interposto no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, tornando o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal de cinco dias nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilidade de seu impedimento em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, interposto no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, tornando o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.