AREsp 1831557 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ, em recurso especial, não pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF; a matéria é constitucional por vincular-se à tese em repercussão geral (RE 574.706) e o Tribunal de origem (TRF4) interpretou o precedente no sentido de excluir o ICMS destacado na nota...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ em recurso especial, de fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese do STF (repercussão geral) e competência para sua execução
  3. 3 Forma de apuração do ICMS e controvérsia sobre exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ, em recurso especial, não pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF; a matéria é constitucional por vincular-se à tese em repercussão geral (RE 574.706) e o Tribunal de origem (TRF4) interpretou o precedente no sentido de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS; ademais, não se exige aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese do STF, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.