AREsp 1727992 - DECISAO

AREsp 1727992 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido atendeu ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do STF no Tema 339, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral.

Parties
Recorrente: BUNNY GUSTAVE PERSIJN; Recorrente: ERICK PERSIJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN

Recorrente

ERICK PERSIJN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXVI e LV, 93, inciso IX, e 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal
  2. 2 Alegada falta de fundamentação idônea do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido atendeu ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do STF no Tema 339, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.