RHC 141817 - DECISAO

RHC 141817 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, hipótese em que o Supremo já firmou entendimento de ausência de repercussão geral (Tema 660/STF); além disso, o acórdão recorrido havia fundamentado que a intimação em audiência era suficiente e que não houve cerceamento do direito de defesa, não havendo matéria adequada para apreciação no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Intimação Em Audiência, Cerceamento De Defesa, Prazo Razoável De Duração Do Processo, Prisão Preventiva, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Intimação Em Audiência Cerceamento De Defesa Prazo Razoável De Duração Do Processo Prisão Preventiva Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de repercussão geral e violação dos arts. 1º, III, 5º, LIV, LVII e LXVI da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da intimação do réu e de seu procurador em audiência para início do prazo recursal
  3. 3 Ausência de previsão legal de termo de recurso ou indagação sobre desejo de recorrer como causa de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, hipótese em que o Supremo já firmou entendimento de ausência de repercussão geral (Tema 660/STF); além disso, o acórdão recorrido havia fundamentado que a intimação em audiência era suficiente e que não houve cerceamento do direito de defesa, não havendo matéria adequada para apreciação no recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.