AREsp 1439635 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que foi reconhecida como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há espaço para exame do mérito constitucional invocado; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de análise de violação constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que foi reconhecida como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há espaço para exame do mérito constitucional invocado; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.