AREsp 1864940 - DECISAO

AREsp 1864940 - DECISAO

Considerando que a matéria discutida está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (ARE 1.245.097, Tema 1084), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com eventual negativa de seguimento, retratação ou remessa do recurso especial conforme o alinhamento com a tese fixada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Eventual Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Suspensão De Feitos, IPTU, Avaliação Imobiliária, Retratação, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Juízo De Conformação Suspensão De Feitos IPTU Avaliação Imobiliária Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Eventual Baixa

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de lei delegar à esfera administrativa avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de cobrança do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.036 do CPC/2015 quanto à suspensão de feitos pendentes sobre matéria afetada por repercussão geral
  3. 3 Atuação do Tribunal de origem após julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria discutida está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (ARE 1.245.097, Tema 1084), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com eventual negativa de seguimento, retratação ou remessa do recurso especial conforme o alinhamento com a tese fixada pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para aguardarem a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, negue-se seguimento ao recurso especial ou encaminhe-se o feito ao STJ apenas quanto às questões não prejudicadas