AREsp 1668823 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE SOLER PANTANO; Recorrente: MARCOS ANTONIO ZANGROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE SOLER PANTANO

Recorrente

MARCOS ANTONIO ZANGROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 37, § 4º da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se