AREsp 1801398 - DECISAO

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O recurso extraordinário não comporta seguimento porque a matéria impugnada pelo recorrente refere-se a pressupostos de admissibilidade (infra-constitucional), cuja ausência de repercussão geral foi firmada pelo STF (Tema 181), além disso o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015; assim, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Motivação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 187/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque a matéria impugnada pelo recorrente refere-se a pressupostos de admissibilidade (infra-constitucional), cuja ausência de repercussão geral foi firmada pelo STF (Tema 181), além disso o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015; assim, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.