AREsp 1807401 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, não sendo permitida a fungibilidade, devendo o agravo ser não conhecido.

Parties
Agravante: JULIO ALFREDO DE FREITAS; Agravante: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS NETO; Agravante: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS; Agravante: MARCIA REZENDE DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JULIO ALFREDO DE FREITAS

Agravante

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

MARCOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

MARCIA REZENDE DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão configura erro grosseiro, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão de prazos e formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, não sendo permitida a fungibilidade, devendo o agravo ser não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.