AREsp 1861453 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, houve ausência de repercussão geral, o que tornou inviável o exame da suposta violação do art. 5º, incisos XXXVI e LV da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Incisos XXXVI E LV Da CF, Direito De Retenção Em Contrato De Compra E Venda Imobiliária
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

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Parties

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação dos direitos previstos no art. 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, houve ausência de repercussão geral, o que tornou inviável o exame da suposta violação do art. 5º, incisos XXXVI e LV da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.