AREsp 1868057 - DECISAO

AREsp 1868057 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, mostrando incidência de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC); além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), fundamento legal citado: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: YAGO HENRIQUE FIRAO GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YAGO HENRIQUE FIRAO GRILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e Tema 339/STF
  3. 3 Impugnação específica de decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, mostrando incidência de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC); além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), fundamento legal citado: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.