EAREsp 1247250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SUAELIO MARTINS LEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

SUAELIO MARTINS LEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.