EREsp 1474860 - DECISAO

EREsp 1474860 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), além de a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais ser infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: BELMIRO DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 284/stf, Litisconsórcio E Desistência Recursal, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 284/stf Litisconsórcio E Desistência Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

BELMIRO DA SILVA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação detalhada (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), além de a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais ser infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se