REsp 1911249 - DECISAO

REsp 1911249 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — tendo o agravo interno sido desconsiderado por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) — a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional; por isso foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre matéria relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação aos princípios da igualdade e do acesso à justiça (art. 5º, caput, e inciso XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — tendo o agravo interno sido desconsiderado por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) — a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional; por isso foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.