AREsp 1895026 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, sendo o meio adequado o agravo regimental no próprio STJ, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso errado configura erro grosseiro que impede a fungibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental / Agravo Interno, Prazo Recursal, Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Agravo Regimental / Agravo Interno Prazo Recursal Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Contagem e prazo legal de cinco dias para agravo regimental (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, sendo o meio adequado o agravo regimental no próprio STJ, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso errado configura erro grosseiro que impede a fungibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.