AREsp 1786431 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade restringe‑se ao âmbito infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e suficiente.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica e suficiente
  3. 3 Alegação de bis in idem e ofensa ao princípio do juiz natural e ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, suscitada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade restringe‑se ao âmbito infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e suficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário