AREsp 1817470 - DECISAO

AREsp 1817470 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e o aresto foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: MARIO TURQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIO TURQUETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou os arts. 5º, incisos XL, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o aresto impugnado estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Se houve impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ, aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e o aresto foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se