AREsp 1481786 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada contra decisão que nega seguimento por observar repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LAPS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI (FDF COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LAPS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI (FDF COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral
  2. 2 Correção recursal adequada e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada contra decisão que nega seguimento por observar repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.