AREsp 1722939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial e sua natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno