REsp 1764208 - ACORDAO
Como o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral da matéria (Tema 449/STF) e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a interpretação infraconstitucional (Temas 417 e 418), não há questão constitucional a ser apreciada no recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado.
- Parties
- Agravante: FABIO DIAS FARIA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação De Estudante/medico, Tema 449/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO DIAS FARIA REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Existência de matéria constitucional e repercussão geral quanto à convocação para serviço militar de médico dispensado por excesso de contingente
- 2 Identidade da matéria com o Tema 449/STF e possibilidade de distinção fática/constitucional
Ratio Decidendi
Como o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral da matéria (Tema 449/STF) e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a interpretação infraconstitucional (Temas 417 e 418), não há questão constitucional a ser apreciada no recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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