AREsp 1314095 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de motivação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se mostrando possível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de motivação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se mostrando possível o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.