AREsp 1422572 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de prequestionamento, tornando inviável o exame da pretensa violação constitucional.

Parties
Agravante: ROGER SAKAI ANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento

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Parties

ROGER SAKAI ANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos tem repercussão geral
  3. 3 Se o recurso extraordinário poderia ser conhecido diante da ausência de prequestionamento da matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de prequestionamento, tornando inviável o exame da pretensa violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.