AREsp 1783707 - DECISAO

AREsp 1783707 - DECISAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a alegação do recorrente se restringe a matéria de admissibilidade (comprovação de feriado local e intempestividade), que é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP e posterior delimitação aplicam-se apenas à segunda-feira de carnaval, não sendo o caso concreto. Assim, por manifesta intempestividade e ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN SERGIO ABELIN FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

IVAN SERGIO ABELIN FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a alegação do recorrente se restringe a matéria de admissibilidade (comprovação de feriado local e intempestividade), que é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP e posterior delimitação aplicam-se apenas à segunda-feira de carnaval, não sendo o caso concreto. Assim, por manifesta intempestividade e ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se