AREsp 1876239 - DECISAO

AREsp 1876239 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja repercussão geral foi rejeitada no Tema n. 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não há elemento de configuração da repercussão geral e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LISBOA DE MENEZES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Recursal Em Dobro, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Recursal Em Dobro Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LISBOA DE MENEZES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no tema dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do prazo recursal em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a universidades particulares
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja repercussão geral foi rejeitada no Tema n. 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não há elemento de configuração da repercussão geral e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.