REsp 1862726 - DECISAO

REsp 1862726 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), bem como pela incidência prática das Súmulas 5 e 7/STJ que impediriam o reexame do conjunto fático-probatório, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CESAR TCHAKERIAN; Recorrente: JACOB TCHAKERIAN; Recorrente: PATRICIA TCHAKERIAN; Recorrente: VARTUHY TCHAKERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso XXXVI, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Tema 181/stf Art. 5º, Inciso Xxxvi, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR TCHAKERIAN

Recorrente

JACOB TCHAKERIAN

Recorrente

PATRICIA TCHAKERIAN

Recorrente

VARTUHY TCHAKERIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), bem como pela incidência prática das Súmulas 5 e 7/STJ que impediriam o reexame do conjunto fático-probatório, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Publique-se