REsp 1740808 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o Recurso Especial não tratou da matéria substantiva objeto da repercussão geral reconhecida pelo STF, limitando-se a alegar negativa de prestação jurisdicional e violação da congruência (afastadas por esta Corte), de modo que não se justifica o sobrestamento nem o exercício de juízo de conformidade; registrou-se o trânsito em julgado do RE 638.115/CE em 17.09.2020.

Parties
Peticionária: Fátima Aparecida de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Feito, Art. 1.035, §5º, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência, Juízo De Conformidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Feito Art. 1.035, §5º, CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Congruência Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

Fátima Aparecida de Paula

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento com base na repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.035, §5º, do CPC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação da congruência

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o Recurso Especial não tratou da matéria substantiva objeto da repercussão geral reconhecida pelo STF, limitando-se a alegar negativa de prestação jurisdicional e violação da congruência (afastadas por esta Corte), de modo que não se justifica o sobrestamento nem o exercício de juízo de conformidade; registrou-se o trânsito em julgado do RE 638.115/CE em 17.09.2020.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de sobrestamento.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos.