RMS 64890 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardando Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1.164) No STF

Legal Issues

1. 1 Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para procedimentos de afetação e juízo de conformação entre decisões do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria está com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.316.010, Tema 1.164), e visando economia processual e uniformidade jurisprudencial, aplicam‑se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução pelo recurso extraordinário afetado; por isso a decisão de e‑STJ foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja procedido o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e‑STJ, fls. 495‑504, e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e‑STJ, fls. 495-504
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal...