AREsp 1796020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IGREJA CRISTA TABERNACULO O GRANDE EU SOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IGREJA CRISTA TABERNACULO O GRANDE EU SOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com observância da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.