AREsp 1645341 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e que lhe foi atribuída a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido sido impedido pela Súmula 7 de ultrapassar o juízo de admissibilidade, não é possível analisar as alegadas violações constitucionais; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INTERPORT SERVICOS OFFSHORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

INTERPORT SERVICOS OFFSHORE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral nos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas e impede análise de mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e que lhe foi atribuída a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido sido impedido pela Súmula 7 de ultrapassar o juízo de admissibilidade, não é possível analisar as alegadas violações constitucionais; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.