AREsp 1494368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso era intempestivo conforme a aplicação da Lei 11.419/2006 e do art. 220 do CPC/2015 na contagem dos prazos.

Parties
Agravante: AUJO TRANSPORTES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intempestividade, Prazos Processuais, Comunicação Eletrônica
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Intempestividade Prazos Processuais Comunicação Eletrônica

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Parties

AUJO TRANSPORTES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso era intempestivo conforme a aplicação da Lei 11.419/2006 e do art. 220 do CPC/2015 na contagem dos prazos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.