AREsp 1772765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO DIVINO DE LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JOAO DIVINO DE LANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito da sistemática da repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário