AREsp 1805027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o tribunal de origem exerceu competência própria ao negar seguimento do recurso extraordinário nos termos dos arts. 1.030 e seguintes do CPC, e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo a análise do mérito constitucional alegado.

Parties
Agravante: DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o tribunal de origem exerceu competência própria ao negar seguimento do recurso extraordinário nos termos dos arts. 1.030 e seguintes do CPC, e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo a análise do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário