AREsp 1808267 - DECISAO

AREsp 1808267 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidindo a Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LAGUNA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Embargos De Declaração

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Parties

LAGUNA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se houve violação dos direitos constitucionais invocados (art. 5º, caput, XXXV e LV)
  3. 3 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral ou é infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidindo a Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se