EAREsp 1814457 - DECISAO

EAREsp 1814457 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, o que impede o exame da alegada violação constitucional; além disso, faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Recorrente: ASSUA INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, "a", Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal (alegada)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, o que impede o exame da alegada violação constitucional; além disso, faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.