AREsp 1951571 - DECISAO

AREsp 1951571 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão agravada não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo, e a Vice-Presidência do STJ está adstrita ao exame de admissibilidade, não podendo conceder habeas corpus de ofício no âmbito deste juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MARCIO ANTONIO GARCIA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO GARCIA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental por intempestividade
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Competência da Vice-Presidência do STJ para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão agravada não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo, e a Vice-Presidência do STJ está adstrita ao exame de admissibilidade, não podendo conceder habeas corpus de ofício no âmbito deste juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se