AREsp 1851078 - DECISAO

AREsp 1851078 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada ofensa ao art.5º, inciso LV, da CF.

Parties
Recorrente: XAVANTE AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf Fundamentação De Decisões +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XAVANTE AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões (art.93, inciso IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Relevância da repercussão geral para exame de questões de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada ofensa ao art.5º, inciso LV, da CF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.