REsp 1931505 - DECISAO

REsp 1931505 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a reavaliação do tratamento dado à recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Precatórios, Sociedade De Economia Mista
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

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Parties

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios a sociedade de economia mista
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a reavaliação do tratamento dado à recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se