REsp 1905479 - ACORDAO

REsp 1905479 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o manejo do recurso extraordinário para discutir as violações constitucionais alegadas.

Parties
Agravante: CLARISSE MACHADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CLARISSE MACHADO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário que questiona o conhecimento do recurso especial (art. 105, III)
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o manejo do recurso extraordinário para discutir as violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.