AREsp 1724397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravante não combatendo especificamente todos os fundamentos impeditivos (notadamente a aplicação da Súmula 283 do STF) autorizou a manutenção da decisão de inadmissão baseada na Súmula 182 do STJ; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), e não cabe sustentação oral em agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante: JABER JOSE VALORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Sustentação Oral, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Sustentação Oral Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

JABER JOSE VALORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão na forma do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 cabimento de sustentação oral em agravo regimental (art. 159, IV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravante não combatendo especificamente todos os fundamentos impeditivos (notadamente a aplicação da Súmula 283 do STF) autorizou a manutenção da decisão de inadmissão baseada na Súmula 182 do STJ; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), e não cabe sustentação oral em agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por deficiência na impugnação recursal.