REsp 1906521 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente a Lei n. 9.514/1997), estando abrangidas pelos Temas 895, 660 e 181/STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral; ademais, não há identidade fática/normativa com o Tema 982/STF que justifique o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: HERNANDES E MUCHIUTTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade Recursal Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

HERNANDES E MUCHIUTTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui repercussão geral
  2. 2 Se a suposta afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal possui repercussão geral
  3. 3 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente a Lei n. 9.514/1997), estando abrangidas pelos Temas 895, 660 e 181/STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral; ademais, não há identidade fática/normativa com o Tema 982/STF que justifique o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.